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Associação Agrícola da Ilha das Flores



Segunda-feira, 01.07.13

Obrigatoriedade de comunicar ao fisco o transporte de mercadorias a partir de 1 de Julho

A partir de 1 de Julho, passa a ser obrigatório as empresas e agentes económicos terem de comunicar previamente ao Fisco o transporte de mercadorias e cumprirem a nova legislação que entrou em vigor em Maio. "De forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabele-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2013", lê-se na portaria publicada em Diário da República. A nova lei, assinada pelo secretário de Estado e Orçamento, exclui da obrigação de comunicação à Autoridade Tributária (AT) os documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final. A comunicação por transmisão electrónica de dados pode ser feita em tempo real, utilizando o Webservice disponibilizado pela AT, ou através do envio de ficheiro exportado do programa informático ou da emissão directa no Portal das Finanças do documento de transporte. "A obrigação de comunicação (...) considera-se cumprida no momento em que é disponibilizado o código de identificação atríbuido ao documento" lê-se no diploma. A comunicação dos elementos dos documentos de transporte também pode ser realizada através de serviço telefónico automático, disponibilizando a AT no Portal das Finanças, mediante autenticação das entidades que a solicitem, uma senha individual de acesso ao serviço telefónico automático. Esta comunicação via telefone também tem de ser feita até ao quinto dia útil seguinte ao ínicio do transporte. O ministério das Finanças informa ainda, através da portaria, que o Fisco vai disponibilizar no Portal das Finanças as instruções e especificações técnicas, para cumprimento das obrigações previstas no presente diploma. Por todo o país circulam todos os dias milhares de camiões cujas mercadorias vão passar a ser comunicadas previamente ao Fisco, o que tem gerado protestos de vários sectores, desde a restauração e hotelaria, às grandes superfícies, à agricultura e transporte de gás, entre outros, que se queixam da impossibilidade prática de cumprir esta lei.

Fonte: Jornal da AAIT

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por Associação Agrícola da Ilha das Flores às 16:01



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