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Associação Agrícola da Ilha das Flores



Quarta-feira, 31.07.13

Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais

Objeto
O Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais.

 

Legislação aplicável
Portaria nº 33/2013, de 14 de junho.

 

Produtos elegíveis
Podem beneficiar do apoio todos os produtos originários da Região Autónoma dos Açores incluídos no Anexo I da referida portaria.

 

Beneficiários
Podem beneficiar do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de  Produtos Regionais: empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas, que exerçam na Região atividades de alojamento ou de restauração e similares, incluídas nas divisões 55 e 56 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

 

Condições de acesso
Podem candidatar-se aos apoios previstos na presente portaria os promotores que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
       • Estar legalmente constituído;
       • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
       • Possuir situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou estar abrangido por acordo de regularização da situação contributiva ou fiscal;
       • Dispor de contabilidade organizada, quando legalmente exigível;
       • Cumprir os critérios de micro, pequena e média empresa, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho.

 

Despesas elegíveis
Constituem despesas elegíveis as despesas com a aquisição dos produtos regionais constantes do Anexo I, cujas faturas tenham sido emitidas em data posterior à entrada em vigor da presente portaria.

Não constituem despesa elegível os montantes respeitantes ao pagamento do IVA. Não são, ainda, elegíveis as seguintes despesas:
        a) As que não constem de fatura, a emitir nos termos definidos pela legislação em vigor;
        b) As que constem de fatura emitida há mais de 6 meses relativamente à data de candidatura ao presente apoio;
        c) As que constem de fatura que não identifique, de forma clara e inequívoca, que o produto objeto de faturação é um produto regional.

O promotor pode anexar à fatura documento complementar que demonstre que o produto objeto de faturação é um produto regional.

 

Taxa de comparticipação
Taxa de comparticipação – 10% do valor da aquisição

No caso de produtos regionais com certificação “Indicação Geográfica Protegida IGP”, “Denominação de Origem Protegida – DOP”, “Denominação de Origem Controlada – DOC” ou “Artesanato dos Açores”, o apoio financeiro referido no número anterior é majorado em 40%.

 

Limites anuais do apoio financeiro
O apoio financeiro não pode exceder anualmente o montante de €5.000,00 por estabelecimento, até ao montante máximo anual de €15.000,00 por empresa.

 

Entidade Gestora
Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade

 

Instrução do processo de candidatura
Clique aqui para obter o formulário de candidatura.

As candidaturas são apresentadas nos serviços da entidade gestora ou nos Serviços da Vice-Presidência do Governo Regional.

No decorrer do ano económico, poderão ser apresentadas até ao máximo de quatro candidaturas por empresa.

Para mais esclarecimentos favor consultar as FAQs ou contate a Entidade Gestora.

 

In: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/vp-draic/textoTabela/Programa_de_Apoio_%C3%A0_Comercializacao_de_Produtos_Regionais.htm

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por Associação Agrícola da Ilha das Flores às 16:24



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