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Associação Agrícola da Ilha das Flores



Sexta-feira, 22.08.14

Nova Legislação de Abastecimento ao Gasóleo Agrícola

O novo decreto de lei 15/2014/A, de 20 de Agosto, estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo de Abastecimento de Gasóleo Agrícola à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores. Assim, no capítulo II, referente ao Sistema de Abastecimento de Gasóleo Agrícola, no artigo 3.º, relativo ao Veículos utilizados na atividade agrícola, pode-se ler o seguinte : “Os veículos ligeiros de transporte de mercadoria, providos de caixa aberta, com cilindrada inferior ou igual a 3000cc e peso bruto igual ou inferior a 3500kg, utilizados exclusivamente na atividade agrícola, integram o elenco dos equipamentos autorizados que podem consumir gasóleo agrícola na Região, nos termos a definir pela portaria prevista no número 1 do artigo 10.º”

Quanto aos beneficiários, é referido no Artigo 4.º:

1 - São beneficiários do Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura:

  1. Os agricultores proprietários de veículos ligeiros de transporte de mercadoria, providos de caixa aberta, com cilindrada inferior ou igual a 3000cc e peso bruto igual ou inferior a 3500kg, utilizados exclusivamente na atividade agrícola;

  2. Os agricultores e produtores florestais proprietários de máquinas que estejam em boas condições de funcionamento, não sujeitas a subutilização e com emprego exclusivo na realização de operações inerentes à atividade agrícola e florestal;

  3. Os alugadores de máquinas que façam prova junto da entidade referida no nº 2 de que exercem tal atividade.

2 – O direito de acesso ao Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura fica condicionado, no caso dos agricultores ou produtores florestais, ao registo na direção regional competente em matéria de desenvolvimento rural das máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente na atividade agrícola.

3 – A direção regional referida no número anterior emite uma relação das máquinas e dos equipamentos abrangidos, a qual deve ser exibida no ato de abastecimento.

Quanto ao transporte e abastecimento de gasóleo, referido no Artigo 6.º (Capítulo IV), é dito o seguinte:

“1 – O abastecimento das máquinas e embarcações pode ser efetuado nos postos de abastecimentos, nas explorações ou áreas portuárias onde se encontrem, respetivamente as máquinas e as embarcações.

2 – As empresas fornecedoras de combustível podem proceder, ao abrigo do presente diploma, ao abastecimento de gasóleo nas explorações agrícolas e nas áreas portuárias.

3 – Os beneficiários do Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca, podem proceder ao transporte, por via terrestre, do respetivo gasóleo, em recipientes adequados, até ao limite máximo previsto na legislação em vigor e no respeito pelas regras definidas para o transporte de carburantes líquidos (presentes no Decreto-Lei n.º 41-A/2010 , de 29 de Abril).

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por Associação Agrícola da Ilha das Flores às 10:16



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